O que é rescisão indireta
Prevista no art. 483 da CLT, a rescisão indireta é o mecanismo pelo qual o empregado pode considerar rompido o contrato de trabalho por culpa do empregador, quando este descumpre obrigações contratuais ou legais. É, na prática, o equivalente à "justa causa" aplicada ao empregador.
Hipóteses previstas em lei
- Exigir do empregado serviços superiores às suas forças ou proibidos por lei.
- Tratar o empregado com rigor excessivo.
- Expor o empregado a perigo manifesto de mal considerável.
- Não cumprir as obrigações do contrato, como salário em atraso ou FGTS não recolhido.
- Praticar ato lesivo à honra e à boa fama do empregado ou de sua família.
- Ofender o empregado fisicamente, salvo em legítima defesa.
- Reduzir o trabalho por peça ou tarefa, afetando sensivelmente a remuneração.
Como costuma ser reconhecida
Diferente da dispensa por justa causa, que pode ser aplicada diretamente pelo empregador, a rescisão indireta em geral depende de reconhecimento judicial, mediante ação trabalhista em que a situação alegada é analisada e comprovada.
Diferenças em relação a outras formas de saída
No pedido de demissão comum, o empregado abre mão de verbas como a multa do FGTS e o acesso ao seguro-desemprego. Já na rescisão indireta reconhecida judicialmente, em regra aplicam-se os mesmos direitos da dispensa sem justa causa, por ser o empregador quem deu causa ao rompimento.
Cuidados antes de deixar de comparecer ao trabalho
Interromper a prestação de serviço por conta própria, sem orientação, pode ser interpretado pelo empregador como abandono de emprego — o que gera consequências distintas das pretendidas. Por isso, esse é justamente o tipo de situação em que vale buscar orientação antes de agir.
Perguntas frequentes
Posso simplesmente parar de ir trabalhar alegando rescisão indireta?
Em regra, recomenda-se buscar orientação antes de deixar de comparecer ao trabalho, já que agir por conta própria pode gerar o risco de a ausência ser interpretada como abandono de emprego.
Salário atrasado sempre gera direito à rescisão indireta?
Depende da análise do caso concreto, incluindo a frequência, a duração e a gravidade do atraso, entre outros fatores considerados na avaliação.
A rescisão indireta gera os mesmos direitos da demissão sem justa causa?
Em regra, sim — incluindo aviso prévio, multa de 40% do FGTS e acesso ao seguro-desemprego, sujeitos ao reconhecimento judicial da hipótese.
É possível continuar trabalhando durante o processo de rescisão indireta?
Existe essa possibilidade em determinadas situações, a depender da avaliação judicial de cada caso, inclusive por meio de pedidos de tutela de urgência.