O que são verbas rescisórias
Verbas rescisórias são os valores devidos ao trabalhador no encerramento do contrato de trabalho, reunidos no chamado Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT). O conjunto de itens que compõe o TRCT varia conforme o motivo do desligamento — dispensa sem justa causa, pedido de demissão, justa causa, término de contrato por prazo determinado ou acordo entre as partes.
O que costuma compor o TRCT
- Saldo de salário: dias efetivamente trabalhados no mês do desligamento.
- Aviso prévio: trabalhado ou indenizado, conforme o caso, com regra de acréscimo por tempo de serviço.
- Férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional.
- 13º salário proporcional ao período trabalhado no ano.
- Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, quando aplicável ao tipo de desligamento.
- Outras verbas específicas, a depender de convenção coletiva, comissões ou adicionais habituais.
Diferenças conforme o tipo de rescisão
A combinação de verbas devidas muda de acordo com quem tomou a iniciativa do desligamento. Na dispensa sem justa causa, o conjunto costuma ser mais amplo, incluindo aviso prévio e multa de 40% do FGTS. No pedido de demissão, o empregado não tem direito ao saque do FGTS nem à multa, e costuma cumprir aviso prévio ao empregador. Na dispensa por justa causa, perdem-se o aviso prévio e a multa do FGTS. Já no acordo por mútuo consentimento (art. 484-A da CLT), aplicam-se regras próprias, com metade do aviso prévio e metade da multa do FGTS.
Prazo para pagamento do TRCT
A CLT estabelece, no art. 477, prazo de até dez dias corridos, contados a partir do término do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias — independentemente da data de homologação ou de eventual aviso prévio indenizado. O descumprimento desse prazo sujeita o empregador ao pagamento de multa em favor do empregado.
Prazo para reclamar valores não pagos
A prescrição trabalhista é de dois anos, contados do fim do contrato de trabalho. Dentro desse prazo, é possível reclamar valores referentes aos últimos cinco anos de trabalho. Depois de dois anos do desligamento, o direito de ação prescreve.
O que fazer diante de uma divergência
Quando os valores do TRCT parecem não corresponder ao que foi efetivamente trabalhado ou ao tipo de desligamento, costuma ajudar reunir a carteira de trabalho, os contracheques e o próprio TRCT antes de buscar orientação. Um advogado pode confrontar esses documentos com a legislação aplicável e explicar os caminhos possíveis.
Perguntas frequentes
O que acontece se a empresa atrasar o pagamento da rescisão?
A CLT prevê, no art. 477, §8º, o pagamento de uma multa em favor do empregado quando o termo de rescisão não é quitado dentro do prazo legal.
Como conferir se os valores do TRCT estão corretos?
É possível comparar o TRCT com os contracheques do período, o registro de ponto e a carteira de trabalho, observando se todos os itens aplicáveis ao seu tipo de desligamento foram incluídos.
O que é a multa de 40% do FGTS e quando ela é devida?
É um percentual incidente sobre os depósitos do FGTS ao longo do contrato, devido em regra na dispensa sem justa causa e em algumas hipóteses de rescisão indireta.
Recebi uma proposta de acordo pelo art. 484-A da CLT. É a mesma coisa que demissão sem justa causa?
Não. O acordo por mútuo consentimento previsto no art. 484-A da CLT tem regras próprias, como metade do aviso prévio e metade da multa do FGTS, diferentes da dispensa sem justa causa.